Liberdade de Expressão nos Meios de Comunicação Social no Brasil
Dissertação de Mestrado em Direitos Humanos (2012)
Universidade do Minho - Braga, Portugal
Autor: Fabrício Lopes Paula
Resumo
Apresentada em 2012, esta dissertação, de forma acadêmica, imparcial e multidisciplinar, analisa o exercício da liberdade de expressão nos meios de comunicação social brasileiros. A relevância desse direito, percebido na história da civilização ocidental, e a sua garantia, assegurada por instrumentos universais de proteção dos Direitos Humanos, permite considerá-lo como um dos mais atuais e polêmicos temas de discussão nos meios políticos e acadêmicos em todo o mundo. No Brasil, a história legislativa, desde a independência, em 1822, demonstra uma constante alteração normativa que garantiu ou censurou a manifestação de pensamentos e ideias nos meios de comunicação social. O resultado dessa volubilidade normativa foi a elevação do direito à liberdade de expressão a um patamar de direito humano fundamental por meio da Constituição Federal de 1988, sendo qualquer forma de privação ou controle preventivo considerado abusivo e inconstitucional. A garantia da liberdade de expressão nos meios de radiodifusão e na comunicação instantânea através da rede mundial de computadores favorece o livre mercado de ideias, além de ser indispensável para o aprimoramento da democracia moderna, pois essa liberdade também garante ao indivíduo o direito à busca de informações, não apenas o direito à manifestação. Contudo, o sistema normativo nacional ainda preserva resquícios limitadores provenientes de governos autoritários em regimes de exceção política. Dessa forma, cabe ao poder judiciário, caso a caso, a contextualização e o controle de constitucionalidade da norma vigente, assim como a análise de possíveis colisões de direitos quando o exercício dessa liberdade atacar direitos de terceiro, como os direitos relacionados à honra.
Capítulos do Trabalho
1. ENQUADRAMENTO HISTÓRICO
A liberdade de expressão, produto do desenvolvimento histórico da liberdade em geral, transformou-se ao longo da civilização ocidental, com limites impostos à manifestação de pensamentos e ideias determinados pelo fluxo de informação que o indivíduo pode receber ou transmitir em uma sociedade.
2. ENQUADRAMENTO JUS-INTERNACIONAL
Diante dos conflitos políticos e do incremento das relações internacionais no século XX, a Organização das Nações Unidas (ONU) emergiu, substituindo a Sociedade das Nações e reunindo quase a totalidade de Estados, com o compromisso de manter e promover a paz, influenciando a adoção de instrumentos jurídicos internacionais que garantem a liberdade de expressão.
3. ENQUANDRAMENTO NO DIREITO NACIONAL
A história do Direito brasileiro demonstra a busca progressiva do pleno exercício da liberdade de expressão, eivada de limitações e censuras prévias por parte do governo, seja o imperial ou o republicano, buscando compreender a evolução e a finalidade da norma brasileira desde o seu surgimento até os dias atuais, perpassando a transição do governo português para o governo independente, em 1822.
4. DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SUAS LIMITAÇÕES LEGAIS
Este capítulo abrange a relação entre a liberdade de expressão e os meios de comunicação social, tratando da relação entre poder político e informação, além dos possíveis conflitos gerados pela livre manifestação em relação à pluralidade e diversidade social, indagando se a plena liberdade de expressão nos meios de comunicação social é benéfica ou não à sociedade e à sua manutenção harmônica e pacífica.
Conclusão do Trabalho
Esta dissertação explora a evolução da liberdade de expressão, desde suas origens na antiguidade até sua consagração como direito fundamental, com foco no Brasil. A luta contra a opressão e a censura moldou esse direito, que, no Brasil, culminou na Constituição de 1988. A liberdade de expressão nos meios de comunicação é crucial, mas traz desafios como notícias falsas e discursos de ódio. O sistema jurídico busca equilibrar essa liberdade com outros direitos, como honra e privacidade, evitando a censura prévia. A relação entre liberdade de expressão e meios de comunicação é complexa, podendo fortalecer a diversidade ou gerar segregação. As leis brasileiras garantem a liberdade de expressão, mas também protegem contra abusos, exigindo um debate público contínuo e a ponderação do poder judiciário para equilibrar direitos em conflito.